MÉDICOS DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS” ESTÃO SOFRENDO DESCONTOS ILEGAIS NO INSS APÓS O AUMENTO DE JUNHO DE 2024
É fundamental que os médicos estejam cientes sobre suas situações previdenciárias enquanto atuam neste importante projeto. De acordo com a legislação vigente, os médicos do programa “Mais Médicos” são enquadrados como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuintes individuais. Conforme estabelecido no art. 20 da Lei nº 12.871, de […]