COMO CONSEGUIR CESSÃO SEM CARGO COMISSIONADO
O instituto da Cessão está previsto na Lei 8112/90 e é regulamentado pelo Decreto 10.835/21, e pode ser definido como: “o ato pelo qual o servidor, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou […]
Como o Auxílio Alimentação Pode aumentar o salário do Servidor
Recentemente, o tema do auxílio-alimentação ganhou destaque nas discussões jurídicas, especialmente para servidores públicos. De acordo com a Lei 8.112/1990 e no Decreto nº 3.887/2001, o auxílio-alimentação é um direito garantido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal (mesmo que não seja da saúde), e deve ser considerado na base de cálculo […]